Questões de Lei 8.142/1990 (Legislação do SUS e Saúde Pública) para concurso de Biomédico

Questão 1 · IGEDUC · 2026 · Prefeitura de Jati-CE

Para que os Estados e Municípios recebam os recursos de forma automática do Fundo Nacional de Saúde (FNS), é necessário o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação orgânica. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

1. A) V, V, V, F.
2. B) F, V, V, F.
3. C) V, V, F, V.
4. D) V, F, V, V.

Questão 2 · Avança SP · 2025 · Prefeitura Municipal de Cerquilho/SP

A Lei 8.142/90 é um complemento fundamental à Lei 8.080/90, detalhando a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências de recursos financeiros entre os entes federativos. Com relação à participação da comunidade na gestão do SUS, qual dos seguintes órgãos colegiados é previsto na Lei 8.142/90?

1. A) Câmara de Vereadores
2. B) Sindicatos de trabalhadores da saúde
3. C) Conselho de Saúde
4. D) Grupo de agentes comunitários de saúde
5. E) Associação de moradores

Questão 3 · FGV · 2024 · SES-MT (Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso)

Com base nas disposições da Lei nº 8.142/90, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado responsável por avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde.
II. Um dos requisitos para que Estados e Municípios recebam os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde é a elaboração do Plano de Saúde.
III. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em

1. A) I, apenas.
2. B) II e III, apenas.
3. C) I e II, apenas.
4. D) I e III, apenas.

Questão 4 · Avança SP · 2024 · Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde/SP

Lei nº 8142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A responsabilidade do financiamento do SUS, é:

1. A) Da União, Estados e Municípios.
2. B) Da União e dos Estados.
3. C) Dos Estados e dos Municípios
4. D) Exclusivamente da União.
5. E) Exclusivamente dos Estados.

Questão 5 · IBFC · 2023 · EBSERH (Nacional)

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990 e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

1. A) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde
2. B) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos
3. C) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho
4. D) O Conselho de Saúde, em caráter transitório e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo
5. E) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde

Questão 6 · IBFC · 2022 · EBSERH (HU-UNIFAP)

Acerca da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as afirmativas abaixo:
I. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa correta.

1. A) As afirmativas I, II e III estão corretas
2. B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
3. C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
4. D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
5. E) Apenas a afirmativa I está correta

Questão 7 · OMNI Concursos Públicos · 2021 · Prefeitura Municipal de Bambuí (MG)

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em relação ao texto expresso nessa Lei é CORRETO afirmar que:

1. A) Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde com os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
2. B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
3. C) O Conselho de Saúde, em caráter temporário e deliberativo, é um órgão colegiado composto exclusivamente por profissionais de saúde e usuários.
4. D) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Questão 8 · IBFC · 2019 · EBSERH (Nacional)

Leia abaixo parte do Art. 1º da Lei nº 8142/1990, que discorre sobre a participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).
“O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, _____ e _____, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder _____ constituído em cada esfera do governo”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

1. A) profissionais de saúde / usuários / ilegalmente
2. B) médicos / sanitaristas / verbalmente
3. C) profissionais de saúde / usuários / legalmente
4. D) profissionais de saúde / sanitaristas / legalmente
5. E) médicos / usuários / legalmente

Questão 9 · ADM&TEC · 2015 · Pref. Lagoa do Ouro-PE

Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
II. Pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III. Pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da referida Lei.
IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Marque a alternativa CORRETA:

1. A) Nenhuma afirmativa está correta.
2. B) Apenas uma afirmativa está correta.
3. C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
4. D) Apenas três afirmativas estão corretas.
5. E) Todas as afirmativas estão corretas.

Questão 10 · ADM&TEC · 2015 · Pref. Lagoa do Ouro-PE

Leia as afirmativas a seguir:
I. Pela Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, um resumo possível da função dos Conselhos de Saúde é: ser permanente, deliberativo, paritário, propositivo e controlador.
II. Pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
IV. Para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios não precisam contar com plano de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:

1. A) Nenhuma afirmativa está correta.
2. B) Apenas uma afirmativa está correta.
3. C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
4. D) Apenas três afirmativas estão corretas.
5. E) Todas as afirmativas estão corretas.