Questões de Lei 8.080/1990 (Legislação do SUS e Saúde Pública) para concurso de Biomédico

Questão 1 · IGEDUC · 2026 · Prefeitura de Jati-CE

A articulação entre as esferas de governo para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve instâncias de negociação e decisão que garantem a harmonia das políticas públicas. No que tange às Comissões Intergestores e ao funcionamento do sistema com base exclusivamente na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:

1. A) II e III apenas.
2. B) I e II apenas.
3. C) I e III apenas.
4. D) I, II e III.

Questão 2 · Selecon · 2024 · SAD/SES/FUNSAU-MS (Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

1. A) colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
2. B) ordenar a formação de recursos humanos e materiais na área de saúde coletiva
3. C) praticar procedimentos e desenvolver substâncias de interesse para a coletividade
4. D) planejar as ações de vigilância epidemiológica, bem como as de saúde da população
5. E) promover a realização de serviços comunitários para a preservação do meio ambiente

Questão 3 · FGV · 2024 · SES-MT (Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso)

Assinale a opção que apresenta, corretamente, um objetivo do Sistema Único de Saúde – SUS.

1. A) Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
2. B) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
3. C) Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
4. D) Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Questão 4 · FGV · 2024 · SES-MT (Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso)

Assinale a opção que apresenta o princípio que foi acrescentado ao Sistema Único de Saúde, em 2023.

1. A) Organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
2. B) Divulgar informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e da sua utilização pelo usuário.
3. C) Utilizar a epidemiologia para estabelecer prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
4. D) Proteger integralmente os direitos humanos de todos os usuários e, em especial, identificar maus-tratos, negligência e violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Questão 5 · FGV · 2024 · SES-MT (Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso)

Com base nas disposições da Lei no 8.080/90 acerca do acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
( ) Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
( ) Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
As afirmativas são, respectivamente,

1. A) F – V – F.
2. B) V – V – V.
3. C) F – F – V.
4. D) V – F – V.

Questão 6 · ADM&TEC · 2024 · Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios (AL)

Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde) regula, apenas no território do Distrito Federal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover ou não as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Marque a alternativa CORRETA:

1. A) Todas as afirmativas estão corretas.
2. B) Nenhuma afirmativa está correta.
3. C) Apenas uma afirmativa está correta.
4. D) Apenas duas afirmativas estão corretas.

Questão 7 · Instituto Verbena (UFG) · 2024 · Prefeitura de Rio Branco (AC)

Na Lei nº 8.080/1990, “o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” é a descrição de qual princípio?

1. A) Universalidade de acesso.
2. B) Integralidade de assistência.
3. C) Igualdade da assistência à saúde.
4. D) Capacidade de resolução dos serviços.

Questão 8 · Instituto Darwin · 2024 · Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde(SUS), exceto:

1. A) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
2. B) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
3. C) A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
4. D) Não estão incluídas no campo do SUS a execução de ações de vigilância sanitária.

Questão 9 · Instituto Darwin · 2024 · Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

1. A) Regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
2. B) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
3. C) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
4. D) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Questão 10 · IBFC · 2023 · EBSERH (Nacional)

Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa correta.

1. A) Apenas a afirmativa I é verdadeira
2. B) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
3. C) As afirmativas I, II e III são falsas
4. D) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
5. E) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras