Questões de Financiamento do SUS (Legislação do SUS e Saúde Pública) para concurso de Biomédico

Questão 1 · IGEDUC · 2025 · Prefeitura de Serraria (PB)

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) integra o orçamento da seguridade social e pressupõe planejamento articulado entre diferentes áreas responsáveis pelas políticas públicas sociais. Nesse processo, a elaboração da proposta orçamentária configura etapa estratégica para a definição de metas, prioridades e alocação de recursos do sistema. Com base nesse contexto, a elaboração da proposta orçamentária do SUS deve ocorrer:

1. A) Pela direção nacional do SUS, com participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social.
2. B) Exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação de outros órgãos.
3. C) Apenas pelos conselhos municipais de saúde.
4. D) Pelos estados, de forma independente da União.

Questão 2 · IVIN (Instituto Vicente Nelson) · 2024 · Prefeitura de Bragança (PA)

Em relação às transferências e contrapartidas, o reembolso das despesas, realizadas em função de atendimentos prestados por unidades públicas a beneficiários de planos privados de saúde, constitui, segundo a Norma Operacional Básica de 1996:

1. A) Uma fonte adicional de recursos.
2. B) Uma forma de arrecadação exclusivamente municipal.
3. C) Uma forma ilegal de arrecadação de verbas implicadas ao SUS.
4. D) Uma forma de arrecadação eu fomenta apenas insumos financeiros à Federação.
5. E) Uma forma de arrecadação que não segue regras específicas de cada Estado.

Questão 3 · ADM&TEC · 2024 · Prefeitura de Brejo da Madre de Deus (PE)

De acordo com a lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
III. Financiamento de ações de educação em saúde em instituições de ensino superior.
Estão corretos os itens:

1. A) I e II, apenas.
2. B) I e III, apenas.
3. C) II e III, apenas.
4. D) I, II e III.

Questão 4 · FUMARC · 2024 · Prefeitura Municipal de Betim (MG)

Analise as seguintes afirmativas e as identifique com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:
( ) A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação do orçamento da seguridade social.
( ) De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir na saúde, no mínimo 25% de suas receitas, e os estados, 17%.
( ) Para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto), e o valor deverá ser corrigido anualmente em ato do Ministro da Saúde.
( ) Foi estabelecido na Portaria GM nº 74/2023 o valor per capita anual de R$ 5,95 para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional para os municípios e o Distrito Federal nas 12 (doze) competências financeiras do ano de 2023, no âmbito do financiamento da APS. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

1. A) F, F, V, F.
2. B) V, F, F, V.
3. C) V, F, V, V.
4. D) V, V, F, F.

Questão 5 · FUMARC · 2024 · Prefeitura Municipal de Betim (MG)

O Previne Brasil é um novo modelo de financiamento à Atenção Primária à Saúde (APS) que altera a forma de distribuição de recursos federais com o objetivo de ampliar os atendimentos da Atenção Primária, responsável por ser a porta de entrada para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. As afirmativas abaixo estão consonantes com os objetivos e as propostas do Previne Brasil, EXCETO:

1. A) Espera-se que a nova forma de financiamento, aliada à retomada das equipes multiprofissionais e ao aumento de repasses, amplie o acesso aos cuidados primários com parâmetros adequados de atendimento e diminuindo a espera por um profissional.
2. B) Esta é uma ação necessária para ampliar a qualidade dos atendimentos nas UBS de todo o país, permitindo que mais equipes cheguem onde ainda não há assistência.
3. C) Para atender ao Previne Brasil, o Ministério da Saúde investe, em 2024, um valor 52% maior que no ano passado na área.
4. D) Para atender ao Previne Brasil, o Ministério da Saúde prevê um repasse de R$ 35 bilhões em 2024, frente aos R$ 27,3 bilhões executados em 2023.

Questão 6 · CETAP · 2023 · Hospital Ophir Loyola (HOL) - SEPLAD/PA

A Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com alguns requisitos, dentre eles:
I- Fundo de Saúde;
II- plano de saúde;
III- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
IV- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:

1. A) Apenas os itens I e II estão corretos.
2. B) Apenas os itens II e III estão corretos.
3. C) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
4. D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
5. E) Todos os itens estão corretos.

Questão 7 · CETREDE · 2021 · Prefeitura de Paraipaba (CE)

Conforme a Lei complementar nº 141/12, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, é CORRETO afirmar:

1. A) Aplicam-se as despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
2. B) Não necessitam estar em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.
3. C) São de responsabilidade específica do setor da saúde.
4. D) Não se vinculam diretamente ao controle de vetores de doenças.
5. E) Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Questão 8 · ITAME · 2020 · Prefeitura de Edéia (GO)

Em relação ao financiamento da saúde, é correto afirmar que:

1. A) os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 243, de 13 de janeiro de 2016;
2. B) municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 10%;
3. C) a Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde;
4. D) no caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro de dois anos anteriores, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Nacional Bruto (PNB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.

Questão 9 · AOCP · 2015 · FUNDASUS Uberlândia-MG

Em relação à normativa nacional de gestão de recursos e despesas com saúde, assinale a alternativa correta.

1. A) Serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, para aferição dos índices mínimos de investimento, as referentes a obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
2. B) Os planos e metas municipais de saúde constituirão a base para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual.
3. C) Constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões.
4. D) São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.
5. E) Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 8% (oito por cento) de suas receitas tributárias.

Questão 10 · IBFC · 2015 · HMDCC Belo Horizonte

Recursos do orçamento da União, estados e municípios são as principais fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde. Para efeito do montante anual a ser investido pela União considera-se:

1. A) 10% das receitas da União.
2. B) O montante do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
3. C) O montante do ano anterior acrescido do IPCA (índice de preços ao consumidor ampliado).
4. D) 12% das receitas da União.